Termos de Uso

Contratada: 3F Solutions LTDA, CNPJ 59.761.947/0001-68, titular da marca LedocaLab, doravante Plataforma. Contratante: a pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma, doravante Usuário.

1. Objeto e âmbito

1.1. Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma LedocaLab, a contratação de planos e as condições comerciais correspondentes.

1.2. O uso do Arquivo Digital obtido na Plataforma é regido pela Licença de Uso, texto autônomo, aceito separadamente e disponível em /licenca. Em caso de divergência, prevalece a Licença de Uso quanto ao uso do arquivo, e estes Termos quanto à relação comercial.

1.3. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

2. Cadastro e conta

2.1. O acesso a qualquer Arquivo Digital, inclusive gratuito, exige conta.

2.2. O cadastro exige nome e endereço de e-mail válido. CPF ou CNPJ é exigido apenas quando houver aquisição onerosa, para emissão de documento fiscal e de licença nominal.

2.3. O Usuário declara ter no mínimo 18 anos e responde pela veracidade dos dados informados. Dado falso autoriza a suspensão da conta.

2.4. A conta é individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros autoriza a suspensão prevista na cláusula 9.

2.5. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Planos

3.1. A Plataforma oferece plano gratuito e planos pagos, com o conteúdo de cada um descrito em /planos, que integra estes Termos.

3.2. Plano gratuito. Dá acesso à totalidade dos Arquivos Digitais designados como gratuitos pela Plataforma. Não há promessa de quantidade por período. O conjunto de arquivos gratuitos é definido pela Plataforma e cresce ao longo do tempo.

3.3. A composição do acervo gratuito pode ser alterada pela Plataforma, com efeito exclusivamente prospectivo. A retirada ou reclassificação de um Arquivo Digital não alcança as licenças já concedidas, que permanecem íntegras nos termos da Licença de Uso, inclusive quanto à comercialização das Peças Impressas.

3.3.1. A Plataforma não assume obrigação de manter indefinidamente qualquer Arquivo Digital específico no acervo gratuito.

3.4. Planos pagos. Distinguem-se do gratuito e entre si pela quantidade de arquivos acessíveis, pela antecedência de acesso a lançamentos, pela inclusão do Pack de Mídia e pelo acesso a canais de assinante.

3.5. A diferença entre planos é de amplitude e de tempo, não de direito sobre o arquivo. Sobre o Arquivo Digital de que dispõe, o Usuário do plano gratuito e o do plano mais caro têm os mesmos direitos, nos termos da Licença de Uso.

3.6. A Plataforma pode alterar a composição dos planos para contratações futuras. A alteração não afeta o plano vigente do Usuário até o fim do período contratado.

4. Preços, cobrança e reajuste

4.1. Os preços vigentes são os publicados em /planos no momento da contratação.

4.2. O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada pela Plataforma. Dados de cartão não transitam pelos servidores da Plataforma nem são por ela armazenados.

4.3. Reajuste de preço é comunicado com antecedência mínima de 90 dias e não alcança o período já pago. O Usuário que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem ônus.

4.4. Valores são expressos em reais.

5. Ciclo, renovação e cancelamento

5.1. Plano mensal. Renova-se automaticamente a cada período, mediante cobrança recorrente, até o cancelamento.

5.2. Plano anual. É pagamento único correspondente a doze meses. Não há renovação automática. A Plataforma comunica a proximidade do vencimento por e-mail, e a continuidade depende de nova contratação pelo Usuário.

5.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, sem multa e sem justificativa.

5.4. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago. O acesso permanece integralmente disponível até essa data, e não há devolução proporcional do valor correspondente ao período não fruído, ressalvado o direito de arrependimento da cláusula 6.

5.5. Efeitos do cancelamento sobre o acervo. Encerrado o período pago:

a) o Usuário conserva, por 30 dias, acesso para baixar os Arquivos Digitais a que já tinha direito. Esse acesso não alcança lançamentos, novos títulos do acervo nem canais de assinante — serve exclusivamente para obter o que já estava disponível a ele;

a.1) encerrada a janela de 30 dias, cessa o acesso à biblioteca online;

b) permanecem íntegras as licenças sobre os Arquivos Digitais já baixados, que são perpétuas nos termos da Licença de Uso, inclusive quanto à comercialização das Peças Impressas;

c) o Usuário mantém conta gratuita, com acesso ao acervo designado como gratuito.

5.6. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer tempo. A exclusão observa a Política de Privacidade quanto à retenção de registros de aceite e de download, e não extingue as licenças já concedidas.

6. Direito de arrependimento

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos contados da data da contratação.

6.2. O exercício do direito não é condicionado. O reembolso é integral e independe de o Usuário ter acessado ou baixado Arquivos Digitais no período.

6.3. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo praticado pela instituição de pagamento.

6.4. Efeito sobre as licenças. O arrependimento resolve o negócio jurídico. Restituído integralmente o preço, cessa a autorização patrimonial que dele decorreu, e as licenças concedidas em razão do pagamento devolvido se extinguem.

6.4.1. A extinção prevista nesta cláusula não constitui sanção pelo exercício do direito de arrependimento. Ela é consequência da resolução do contrato: desfeito o negócio, desfaz-se também a autorização de uso que nele se fundava.

6.5. Efeitos para o futuro. A partir da devolução, o Usuário deve:

a) cessar a reprodução dos Arquivos Digitais correspondentes;

b) cessar a comercialização de novas Peças Impressas produzidas a partir deles;

c) eliminar as cópias dos Arquivos Digitais que estiverem sob seu controle.

6.6. Os atos praticados durante a vigência da licença permanecem lícitos. A extinção não retroage para converter em infração a reprodução ou a comercialização realizadas enquanto a licença estava vigente, nem alcança as Peças Impressas já alienadas a terceiros, que permanecem regularmente adquiridas por eles.

6.7. Não há penalidade pelo download anterior ao arrependimento. O fato de o Usuário ter baixado Arquivos Digitais antes de desistir não gera multa, encargo ou presunção de má-fé. Hipóteses concretas de fraude ou abuso são apuradas individualmente e tratadas na forma da cláusula 9.

6.8. A extinção não alcança as licenças sobre Arquivos Digitais designados como gratuitos, que não decorrem de pagamento.

6.9. A Plataforma conserva o registro dos Arquivos Digitais efetivamente baixados, na forma da Política de Privacidade.

7. Reembolso, estorno e inadimplência

7.1. O estorno de cobrança solicitado pelo Usuário à sua instituição de pagamento produz os mesmos efeitos do reembolso previstos nas cláusulas 6.4 a 6.8, inclusive quanto à licitude dos atos praticados durante a vigência da licença.

7.2. A ausência de pagamento suspende o acesso aos recursos do plano até a regularização.

7.3. Não regularizado o pagamento correspondente a um período, extinguem-se as licenças concedidas naquele período, observado o disposto nas cláusulas 6.6 e 6.7. As licenças de períodos efetivamente pagos permanecem íntegras.

8. Downloads

8.1. O acesso é destinado ao uso do próprio Usuário, na forma da cláusula 2.4.

8.2. Não há limite de downloads por período. O Usuário pode obter todos os Arquivos Digitais que seu plano libera, sem franquia, cota ou restrição de quantidade por ciclo.

8.3. A ausência de limite não afasta a vedação ao compartilhamento de conta prevista na cláusula 2.4, nem autoriza extração automatizada do acervo, tratada na cláusula 9.1, "c".

9. Conduta, suspensão e extinção

9.1. É vedado ao Usuário:

a) compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros à sua conta;

b) distribuir, publicar ou de qualquer forma fazer circular Arquivo Digital, em violação à Licença de Uso;

c) empregar meios automatizados para extrair conteúdo da Plataforma;

d) tentar contornar controles de acesso, de gating ou de identificação de licença;

e) utilizar a Plataforma para fim ilícito.

9.2. Regra geral: prazo de correção. Constatada possível infração, a Plataforma comunica o Usuário, indica o motivo e concede prazo de 10 dias para cessação ou esclarecimento.

9.3. Suspensão cautelar. Quando houver dano em curso, a Plataforma pode suspender o acesso imediatamente, como medida de contenção, nas seguintes hipóteses:

a) Arquivo Digital publicado em repositório, marketplace de arquivos, rede social ou grupo acessível a terceiros;

b) indício objetivo de comprometimento da conta;

c) extração automatizada do acervo;

d) reiteração de conduta já comunicada ao Usuário na forma da cláusula 9.2.

9.3.1. A suspensão cautelar é medida de contenção, não decisão sobre autoria ou responsabilidade. Ela é comunicada ao Usuário com indicação do motivo, e o Usuário tem oportunidade de prestar esclarecimentos.

9.4. Extinção definitiva. A extinção da conta ou das licenças exige fundamento próprio, apuração mínima e oportunidade prévia de esclarecimento, salvo quando a natureza do inadimplemento permitir resolução imediata.

9.4.1. A suspensão cautelar não se converte automaticamente em extinção. Decorrido o prazo de esclarecimento, a Plataforma decide, de forma fundamentada, entre reativar, exigir correção ou extinguir.

9.5. A suspensão da conta não extingue por si só as licenças concedidas, cuja extinção é regida pela Licença de Uso.

9.6. Suspensa a conta sem que se confirme a infração, o acesso é restabelecido e o período de suspensão é acrescido ao prazo contratado.

10. Conteúdo enviado pelo Usuário

10.1. A Plataforma pode disponibilizar recurso para que o Usuário envie fotografias de Peças Impressas produzidas a partir dos Arquivos Digitais, para exibição pública no site.

10.2. O envio é facultativo. Nada no acesso, no download ou na assinatura depende dele.

10.3. Requisitos do conteúdo. A fotografia deve retratar exclusivamente a Peça Impressa e o ambiente onde ela se encontra, e não pode conter pessoas identificáveis, ainda que parcialmente e ainda que com autorização delas.

10.3.1. A vedação da cláusula 10.3 existe porque o Usuário pode consentir com o uso da própria imagem, mas não com a imagem de terceiro. A regra evita que a Plataforma publique imagem de pessoa que nunca autorizou nada.

10.4. É vedado enviar conteúdo sexual, violento, discriminatório, ilícito ou que viole direito de terceiro.

10.5. Consentimento. O envio depende de manifestação expressa e específica do Usuário, registrada com data, hora e IP, autorizando:

a) a exibição pública da fotografia no site da Plataforma, e apenas nele;

b) a exibição do nome de usuário que ele indicar junto à fotografia.

10.5.1. O uso é restrito ao site. A autorização não abrange redes sociais, anúncios pagos, materiais impressos, comunicações por e-mail ou qualquer veiculação fora do site. Uso em outro meio depende de autorização nova e específica.

10.6. O Usuário declara ser autor da fotografia ou deter autorização para cedê-la, e responde pela veracidade dessa declaração.

10.7. A licença concedida é não exclusiva e revogável. O Usuário conserva todos os direitos sobre a fotografia e pode retirá-la a qualquer tempo.

10.8. Revogação imediata. O Usuário pode excluir fotografia enviada diretamente em sua conta, sem depender de análise ou aprovação da Plataforma, e a exclusão produz efeito no ato.

10.8.1. Como o uso é restrito ao site, na forma da cláusula 10.5.1, a exclusão remove a fotografia de todos os lugares em que a Plataforma a exibia.

10.9. Moderação prévia. A fotografia enviada só é exibida após aprovação da Plataforma. A recusa não precisa ser motivada e implica a eliminação do arquivo.

10.10. A Plataforma pode remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, fotografia que descumpra as cláusulas 10.3 e 10.4.

10.11. Descumprimento — procedimento gradual.

10.11.1. Primeira ocorrência. Verificado envio de conteúdo vedado pela cláusula 10.4, a fotografia é recusada e o Usuário é notificado, com indicação do motivo. A conta permanece ativa.

10.11.2. Segunda ocorrência. Reiterado o envio de conteúdo vedado após a notificação, a Plataforma pode extinguir a conta, observadas as garantias da cláusula 9.

10.11.3. Conteúdo de gravidade elevada — notadamente material sexual envolvendo menores, apologia a crime ou conteúdo manifestamente ilícito — autoriza suspensão cautelar imediata e extinção sem a etapa da cláusula 10.11.1, na forma da cláusula 9.3.

10.11.4. Efeitos da extinção. Extinta a conta:

a) as licenças já concedidas permanecem íntegras, e o Usuário conserva o direito de comercializar as Peças Impressas;

b) o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, acrescido da janela de 30 dias prevista na cláusula 5.5, "a", para que o Usuário obtenha os Arquivos Digitais a que já tinha direito;

c) não há retenção de valores relativos a período contratado e não fruído, que são restituídos proporcionalmente.

10.11.5. As fotografias enviadas pelo Usuário são eliminadas com a extinção da conta.

11. Disponibilidade

11.1. A Plataforma emprega esforços para manter o serviço disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

11.2. Interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível.

11.3. Interrupção que comprometa substancialmente o acesso por período prolongado dá ao Usuário direito ao abatimento proporcional do valor correspondente, mediante solicitação.

12. Encerramento da plataforma

12.1. A Plataforma pode encerrar suas atividades mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 90 dias, período durante o qual o acesso ao acervo a que o Usuário tem direito permanece disponível para download.

12.2. Encerrada a Plataforma, as licenças já concedidas permanecem íntegras. A cessação do serviço não extingue direito de uso já adquirido.

12.3. Valores correspondentes a período contratado e não fruído são devolvidos proporcionalmente.

13. Alteração destes Termos

13.1. A alteração não retroage. O Usuário permanece regido pela versão que aceitou, e nenhuma versão posterior altera obrigação já constituída sob versão anterior.

13.2. A licença já adquirida não migra. O Arquivo Digital baixado permanece regido pela versão da Licença de Uso aceita no momento daquela aquisição, independentemente de alteração posterior destes Termos.

13.3. O mecanismo de transição é a renovação, não a migração. A nova versão destes Termos é comunicada ao Usuário e passa a reger a relação a partir do ciclo seguinte. A renovação da assinatura depende do aceite da versão então vigente.

13.4. O Usuário que não aceitar a nova versão não sofre alteração retroativa: ele simplesmente não renova ao fim do período já contratado, mantendo o acesso integral até essa data.

13.5. No plano gratuito, a recusa da nova versão pode acarretar encerramento prospectivo do acesso à Plataforma, preservadas as licenças já constituídas.

14. Disposições gerais

14.1. Comunicações da Plataforma ao Usuário são feitas para o e-mail do cadastro. Comunicações do Usuário à Plataforma, para contato@ledocalab.com.

14.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

14.3. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação nem renúncia.

14.4. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

14.5. Normas cogentes de proteção ao consumidor prevalecem. Configurada relação de consumo, aplicam-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as regras legais de competência, que estes Termos não afastam nem restringem.

14.6. Não se tratando de relação de consumo, elege-se o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da Plataforma.

14.7. A qualificação da relação como de consumo depende das circunstâncias concretas da contratação e não é definida por este contrato.

Vigência a partir de 18 de agosto de 2026.